1. Objeto
Este site é mantido por Fábia Borges Advocacia (CNPJ 63.659.028/0001-55) com finalidade exclusivamente informativa sobre a isenção de Imposto de Renda para militares, reformados, integrantes da reserva remunerada e pensionistas portadores de doenças previstas em lei.
2. Conteúdo informativo
As informações aqui publicadas não constituem consulta, parecer ou orientação jurídica individual e não substituem a análise da documentação de cada caso. Nenhum resultado é prometido ou garantido.
3. Calculadora de estimativa
A calculadora apresenta apenas uma projeção aritmética a partir do valor que você informa. O resultado é uma estimativa ilustrativa, não representa valor a receber e não vincula qualquer expectativa de restituição.
4. Ausência de relação advogado-cliente
O envio do formulário ou o contato inicial por WhatsApp não cria, por si só, relação de patrocínio. A atuação profissional depende de análise prévia de viabilidade e da assinatura de contrato específico.
5. Publicidade e ética profissional
O conteúdo observa o Código de Ética e Disciplina da OAB e o Provimento nº 205/2021, sendo vedada a captação indevida de clientela, a mercantilização da advocacia e a promessa de resultados.
6. Uso adequado
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8. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: juridico@fabiaborges.com.br.